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Enquadramento Legal

Enquadramento Legal - Pesca: Lei da Pesca nas Águas Interiores; Regulamento da Lei da Pesca nas Águas Interiores; Regulamento da Pesca nos Troços Fluviais Fronteiriços; e Regulamento da Pesca no Troço Internacional do Rio Minho. Pesca Profissional. Outros assuntos.

Pesca em águas interiores não sujeitas à jurisdição marítima

 

1. Geral
 

 

 

 

 

 

 

 

  • Portaria n.º 280/2017, de 19 de setembro
    Ministérios das Finanças, Adjunto, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar
    Estabelece a forma de cálculo, o montante, as isenções, a forma de divisão e de entrega do produto de cobrança da Taxa Aquícola (TAQ), a pagar nos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril

 

 

  • Decreto n.º 312/70 - Diário da República n.º 155, Série I de 1970-07-06
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais Aquícolas
    Dá nova redação a várias disposições do Decreto n.º 44623, que aprova o Regulamento da Lei n.º 2097, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País.

 

 

 

2. Troços Fluviais Fronteiriços 

 

 

 

3. Sinalização

 

  • Portaria n.º 22724 - Diário do Governo n.º 140/1967, Série I de 1967-06-17
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Substitui o modelo das Tabuletas referidas nas alíneas a) e b) do anexo à Portaria n.º 20690, que define as características das Tabuletas a utilizar na limitação e sinalização das águas de domínio público, quando classificadas como Concessão de Pesca ou Zonas de Pesca Reservada (ZPR).

 

  • Portaria n.º 20690 - Diário do Governo n.º 167/1964, Série I de 1964-07-17
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Define as características das Tabuletas a utilizar na limitação e sinalização das águas do domínio público, quando classificadas como Concessões de Pesca ou Zonas de Pesca Reservada (ZPR), das águas particulares e das zonas aquáticas especiais.

 

4. Pesca Profissional - pesca praticada com fins comerciais

Tem como principal suporte legal a legislação acima indicada e ainda a seguinte:

 

 

 
Outros assuntos 

 

 

  • Decreto-Lei n.º 63/2013 - Diário da República n.º 90/2013, Série I de 2013-05-10 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2009, de 2 de julho, que estabelece os requisitos zoo-sanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/31/UE, da Comissão, de 25 de outubro de 2012 (inclui menções à Autoridade Florestal Nacional (AFN) e ao Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.); da alteração ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 152/2009, de 2 de julho, destaca-se: “6 - Aos Estabelecimentos licenciados é atribuída pela DGAV uma Marca de Controlo Sanitário, a qual deve ser comunicada à DGRM e ICNF, I. P., para efeitos de notificação ao interessado.”.)

 

  • Decreto-Lei n.º 152/2009 - Diário da República n.º 126/2009, Série I de 2009-07-02
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/88/CE, do Conselho, de 24 de Outubro, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, bem como à prevenção e combate a certas doenças dos animais aquáticos, alterada pela Directiva n.º 2008/53/CE, do Conselho, de 30 de Abril, e revoga os Decretos-Leis n.os 191/97, de 29 de Julho, 149/97, de 12 de Junho, 548/99, de 14 de Dezembro, e 175/2001, de 1 de Junho.  

U.A.: 2017-11-09

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