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Enquadramento Legal

Enquadramento Legal - Pesca: Lei da Pesca nas Águas Interiores; Regulamento da Lei da Pesca nas Águas Interiores; Regulamento da Pesca nos Troços Fluviais Fronteiriços; e Regulamento da Pesca no Troço Internacional do Rio Minho. Pesca Profissional. Outros assuntos.

Pesca em águas interiores não sujeitas à jurisdição marítima

 

1. Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2. Troços Fluviais Fronteiriços 

 

 

 

  • Edital n.º 617/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
    Ministério da Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima
    Conjunto de regras para o Licenciamento e exercício da pesca no Troço Internacional do Rio Minho (TIRM)
    Obs.: transcrevem-se:
    – “11 — De forma a facilitar a implementação do Regulamento n.º 1100/2007 da Comunidade Europeia, que estabelece as medidas para a recuperação da população de Enguia europeia, fica proibida a pesca de meixão …”;
    – “43 — Com o objetivo de facilitar as medidas contempladas no ponto 8.3 do Plano de Gestão da Enguia europeia, a captura de meixão fica limitada a 3 quilogramas por pescador a bordo”;
    – “63 — De acordo com o Plano de Gestão da Enguia Europeia no Troço Internacional do Rio Minho, aprovado pela Comissão Europeia em 21 de maio de 2012, o número de Licenças de pesca de meixão para o ano de 2016 fica limitado a 200.”;
    – “65 — A pesca lúdica/desportiva na área de jurisdição da Capitania do Porto de Caminha obedece ao seguinte Licenciamento: … 2) Pesca lúdica/desportiva exercida desde terra firme — É válida uma das seguintes Licenças: … iii) Do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas). …
    O Anexo I intitula-se “Períodos hábeis da pesca profissional e pesqueiras no Troço Internacional do Rio Minho”. O Anexo II intitula-se “Períodos hábeis de pesca lúdica/desportiva no Troço Internacional do Rio Minho – espécies autorizadas”. O Anexo III intitula-se “Quadro das dimensões mínimas de captura das espécies do Troço Internacional do Rio Minho”.

 

3. Sinalização

 

  • Portaria n.º 22724 - Diário do Governo n.º 140/1967, Série I de 1967-06-17
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Substitui o modelo das Tabuletas referidas nas alíneas a) e b) do anexo à Portaria n.º 20690, que define as características das Tabuletas a utilizar na limitação e sinalização das águas de domínio público, quando classificadas como Concessão de Pesca ou Zonas de Pesca Reservada (ZPR).

 

  • Portaria n.º 20690 - Diário do Governo n.º 167/1964, Série I de 1964-07-17
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Define as características das Tabuletas a utilizar na limitação e sinalização das águas do domínio público, quando classificadas como Concessões de Pesca ou Zonas de Pesca Reservada (ZPR), das águas particulares e das zonas aquáticas especiais.

 

4. Pesca Profissional - pesca praticada com fins comerciais

Tem como principal suporte legal a legislação acima indicada e ainda a seguinte:

 

 

 
Outros assuntos 

 

  • Regulamento de Execução (UE) 2015/309, de 26 de fevereiro de 2015 (JOUE L 56, de 2015-02-27)
    Comissão Europeia
    Institui um Direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do Direito provisório instituído sobre as importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia.

 

  • Decisão de Execução (UE) 2015/316, de 26 de fevereiro de 2015 (JOUE L 56, de 2015-02-27)
    Comissão Europeia
    Encerra o Processo anti-dumping relativo às importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia.

 

 

  • Despacho n.º 1319-A/2015 - Diário da República n.º 26/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-02-06
    Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete do Secretário de Estado do Mar

    Estabelece os Períodos de Defeso no Rio Mondego, para a pesca de lampreia, sável e savelha, durante o ano de 2015
    Obs.: o presente Período de Defeso foi objeto de consultas junto do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF); nos períodos definidos, é interdita a captura, manutenção a bordo, descarga e primeira venda de exemplares das espécies em defeso capturadas em águas interiores não marítimas no Rio Mondego.


  • Acórdão n.º 712/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-18
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, enquanto manda aplicar o limite mínimo (1 mês) previsto no n.º 1 do artigo 40.º do Código Penal (atualmente artigo 41.º), a um tipo penal previsto em legislação avulsa - no caso, o crime de pesca ilegal previsto nos artigos 3.º, 33.º, 44.º, alínea a), e punido nos termos do artigo 65.º, todos do Regulamento da Lei n.º 2097, de 6 de junho de 1959, aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de outubro de 1962 - cuja moldura penal se situa entre os 10 e os 30 dias de prisão.

 

 

  • Decreto-Lei n.º 63/2013 - Diário da República n.º 90/2013, Série I de 2013-05-10 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2009, de 2 de julho, que estabelece os requisitos zoo-sanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/31/UE, da Comissão, de 25 de outubro de 2012 (inclui menções à Autoridade Florestal Nacional (AFN) e ao Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.); da alteração ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 152/2009, de 2 de julho, destaca-se: “6 - Aos Estabelecimentos licenciados é atribuída pela DGAV uma Marca de Controlo Sanitário, a qual deve ser comunicada à DGRM e ICNF, I. P., para efeitos de notificação ao interessado.”.)

 

  • Decreto-Lei n.º 152/2009 - Diário da República n.º 126/2009, Série I de 2009-07-02
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/88/CE, do Conselho, de 24 de Outubro, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, bem como à prevenção e combate a certas doenças dos animais aquáticos, alterada pela Directiva n.º 2008/53/CE, do Conselho, de 30 de Abril, e revoga os Decretos-Leis n.os 191/97, de 29 de Julho, 149/97, de 12 de Junho, 548/99, de 14 de Dezembro, e 175/2001, de 1 de Junho.

 

  • Despacho n.º 6929/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
    Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete do Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar
    Prorroga o prazo para a implementação do projeto para a produção de achigã, Micropterus salmoides, a cargo da Sociedade Agrícola do Vale de Inguinhos, S. A., com sede na Herdade das Almotolias, localizada na freguesia de Parreira, concelho da Chamusca
    Obs.: transcreve-se: “…o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. [ICNF] deu Parecer favorável ao deferimento do pedido de prorrogação de prazo …”.

 

 

  • Informação n.º 2015/C 217/01 (JOUE C 217 de 2015-07-02)
    Comissão Europeia
    Comunicação da Comissão — «Orientações para o exame dos Auxílios Estatais no setor das pescas e da aquicultura»

 

U.A.: 2017-09-13

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