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Gestão

Instrumentos de Gestão Territorial - emissão de Pareceres - Medidas Complementares de Conservação

Para evitar a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam espécies para as quais as ZEC e ZPE foram designadas (na medida em que possam vir a ter um efeito significativo, atendendo aos objetivos das Diretivas Aves e Habitats), devem ser aprovadas as medidas adequadas, nomeadamente em matéria de:

  • Ordenamento do território: os Instrumentos de Gestão Territorial aplicáveis nessas zonas devem garantir a conservação dos habitats e das populações das espécies que fundamentaram a sua classificação;
  • Gestão: as entidades da Administração Pública com intervenção nessas zonas devem assegurar esses objetivos, estando para esse efeito alguns atos e atividades sujeitos a Parecer prévio do ICNF; e
  • Avaliação de incidências ambientais (Estudos de Incidências Ambientais, Avaliação de Impacte Ambiental e Avaliação Ambiental Estratégica).

 

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